No momento do falecimento de um ente querido, mesmo tomados pala tristeza, precisamos saber que existem certas obrigações legais que os herdeiros e sucessores devem atender para regularizar a situação do patrimônio deixado pelo falecido. Bens móveis e imóveis, por exemplo, só podem ser transferidos aos herdeiros após o inventário e a partilha terem sido …
As notificações extrajudiciais ocorrem antes de existir um processo judicial ou de alguma outra medida mais severa, numa tentativa de acordo amigável, mas que merece atenção de especialista e cuidado. A notificação extrajudicial é uma exigência da lei para que o banco possa seguir na sua tentativa de receber o que o deve. Pode parecer …
SAIBA O QUE FAZER QUANDO RECEBER UMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL! Leia mais »
O inventário deverá ser aberto dentro de 60 dias a contar da data do falecimento do autor da herança. (Código Processo Civil, Art 983) CASO AO CONTRÁRIO⚖️ O cônjuge do falecido não poderá casar-se novamente, salvo em regime de separação total de bens;⚖️ Os herdeiros não poderão vender, alugar, doar, transferir ou realizar qualquer tipo …
O artigo 1.660 estabelece que entram na comunhão os bens adquiridos na estabilidade do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, e também os que forem adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
