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O artigo 1.660 estabelece que entram na comunhão os bens adquiridos na estabilidade do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, e também os que forem adquiridos por fato eventual, com ou sem o...

O Código de Defesa do Consumidor prevê inúmeros direitos, muitos dos quais o cidadão simplesmente desconhece e muitas vezes sai de uma situação no prejuízo, seja no mercado, seja em uma compra efetuada pela internet.

Contratos bancários, de compra e venda e tantos outros, quando não interpretados da maneira correta do início ao fim, podem se transformar em dor de cabeça para ambas as partes. Mas a boa notícia é que eles podem ser revisados...